HC 660266 - DECISAO

HC 660266 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em condenação posterior/transitada em julgado não idônea para aumentar a pena-base; manteve-se, porém, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo por prova testemunhal/vitimológica suficiente (afastando a necessidade de apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios) e manteve-se o regime fechado por fundamentação concreta sobre a maior gravidade do delito.

Parties
Paciente: BRIAN FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRIAN FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação posterior/transitada em julgado para exasperação da pena-base
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em condenação posterior/transitada em julgado não idônea para aumentar a pena-base; manteve-se, porém, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo por prova testemunhal/vitimológica suficiente (afastando a necessidade de apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios) e manteve-se o regime fechado por fundamentação concreta sobre a maior gravidade do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena-base, mantidos os demais termos do acórdão.