HC 654190 - DECISAO

HC 654190 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, a análise demonstra que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (uso de duas armas brancas e violência com vítima ferida), não havendo manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN JÚLIO PROTÁSIO FARAO; Paciente: THIAGO ROBSON PINTO DOS SANTOS; Paciente: MÁRCIO JUVÊNCIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIAN JÚLIO PROTÁSIO FARAO

Paciente

THIAGO ROBSON PINTO DOS SANTOS

Paciente

MÁRCIO JUVÊNCIO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; alternativamente, a análise demonstra que a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (uso de duas armas brancas e violência com vítima ferida), não havendo manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique.