HC 590795 - DECISAO

HC 590795 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a legislação (Lei nº 13.654/2018) admita a cumulatividade de majorantes, a aplicação cumulativa exige fundamentação concreta que evidencie maior grau de reprovabilidade; ausente tal fundamentação que vá além do tipo penal, deve incidir apenas o maior aumento (2/3), com repercussão no redimensionamento da pena e no regime inicial.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Fixação Do Regime Inicial

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulatividade das majorantes
  3. 3 redução da pena e alteração do regime em face do redimensionamento das majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a legislação (Lei nº 13.654/2018) admita a cumulatividade de majorantes, a aplicação cumulativa exige fundamentação concreta que evidencie maior grau de reprovabilidade; ausente tal fundamentação que vá além do tipo penal, deve incidir apenas o maior aumento (2/3), com repercussão no redimensionamento da pena e no regime inicial.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão