REsp 1938345 - DECISAO

REsp 1938345 - DECISAO

Mantiveram-se as agravantes na fixação da pena-base por estarem fundamentadas em elementos concretos (extrema ousadia, uso de motocicleta furtada e execução do roubo em local público e movimentado); afastou-se a atenuante inominada por ser elemento posterior ao crime e alheio à culpabilidade do réu; e reconheceu-se a majorante por uso de arma de fogo apesar da ausência de apreensão/perícia, por estar comprovada sua utilização por meio de prova testemunhal, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE MADEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Atenuante Inominada, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Atenuante Inominada Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MADEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Reconhecimento de atenuante inominada em razão da situação prisional precária (art. 66 CP)
  3. 3 Incidência da majorante por uso de arma de fogo sem apreensão ou perícia (art. 157, § 2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as agravantes na fixação da pena-base por estarem fundamentadas em elementos concretos (extrema ousadia, uso de motocicleta furtada e execução do roubo em local público e movimentado); afastou-se a atenuante inominada por ser elemento posterior ao crime e alheio à culpabilidade do réu; e reconheceu-se a majorante por uso de arma de fogo apesar da ausência de apreensão/perícia, por estar comprovada sua utilização por meio de prova testemunhal, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.