HC 678566 - DECISAO

HC 678566 - DECISAO

O STJ entendeu que o writ não poderia ser conhecido como substituto do recurso cabível, mas, de ofício, verificou que parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (culpabilidade e motivos) era inadequada, procedendo ao decote dessas balizas; fixou a pena-base em 15 anos de reclusão e, mantida a causa de diminuição por menor participação no patamar de 1/6 em razão do papel do agente (cobertura e fuga do comparsa), concedeu a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 12 anos e 6 meses de reclusão, sem revolver o conjunto fático-probatório além dos limites permitidos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOSE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (REVISÃO CRIMINAL n. 0014714-68.2020.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Participação De Menor Importância Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (REVISÃO CRIMINAL n. 0014714-68.2020.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 Fundamentação e quantificação da fração da causa de diminuição por menor participação (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o writ não poderia ser conhecido como substituto do recurso cabível, mas, de ofício, verificou que parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (culpabilidade e motivos) era inadequada, procedendo ao decote dessas balizas; fixou a pena-base em 15 anos de reclusão e, mantida a causa de diminuição por menor participação no patamar de 1/6 em razão do papel do agente (cobertura e fuga do comparsa), concedeu a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 12 anos e 6 meses de reclusão, sem revolver o conjunto fático-probatório além dos limites permitidos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a sanção em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão