AREsp 1944030 - DECISAO

AREsp 1944030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: WEUBER SANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

WEUBER SANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59, caput, do Código Penal quanto à fixação da pena-base e aumento em relação ao correu
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 individualização da pena e tratamento de antecedentes e confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.