REsp 1938761 - DECISAO

REsp 1938761 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque existe decisão judicial definitiva nos autos do AREsp1747561/PR que determinou nova dosimetria e afastou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 ao crime do art.273, §1º do Código Penal, alterando o quadro fático-processual e ocasionando a perda superveniente do interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Perda Superveniente Do Interesse Recursal Prejudicialidade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente de decisão definitiva em autos do AREsp1747561/PR que determinou nova dosimetria e afastou a minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 para o crime do art.273, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque existe decisão judicial definitiva nos autos do AREsp1747561/PR que determinou nova dosimetria e afastou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 ao crime do art.273, §1º do Código Penal, alterando o quadro fático-processual e ocasionando a perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.