REsp 1942984 - DECISAO

REsp 1942984 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF (RE 591.054) e da jurisprudência do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como fundamento idôneo para afastar a redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz, passível de revisão nesta Corte apenas em hipóteses de notória ilegalidade, de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado estava em consonância com a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Lauro Flor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Lauro Flor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF (RE 591.054) e da jurisprudência do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como fundamento idôneo para afastar a redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz, passível de revisão nesta Corte apenas em hipóteses de notória ilegalidade, de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o tráfico privilegiado estava em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.