REsp 1948348 - DECISAO

REsp 1948348 - DECISAO

Admite-se, em abstrato, a cumulação das majorantes previstas na parte especial (art. 68, par. único, CP), mas a aplicação cumulativa requer fundamentação concreta. No caso, a fundamentação concreta para aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi insuficiente, razão pela qual se aplicou apenas a majorante de maior valor (2/3) e se procedeu ao recálculo da pena, reduzindo-a para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Recorrente / Réu: FELIPE TEODORO FERREIRA AIRES VENTURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido / Apresentador De Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Roubo, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Roubo Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

FELIPE TEODORO FERREIRA AIRES VENTURA

Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Apresentador De Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 fundamentação necessária para aplicação cumulada das majorantes
  3. 3 recalculo da pena quando se admite apenas a majorante de maior valor

Ratio Decidendi

Admite-se, em abstrato, a cumulação das majorantes previstas na parte especial (art. 68, par. único, CP), mas a aplicação cumulativa requer fundamentação concreta. No caso, a fundamentação concreta para aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi insuficiente, razão pela qual se aplicou apenas a majorante de maior valor (2/3) e se procedeu ao recálculo da pena, reduzindo-a para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.