HC 694611 - DECISAO

HC 694611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias motivaram concretamente a exasperação das penas por agravantes (vítima maior de 60 anos, violência doméstica, consequências da conduta) e aplicação do art.71 CP; o sursis é inaplicável diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: NEDI SEVERO JAQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Sursis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Sursis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica Ameaça +2 more

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Parties

NEDI SEVERO JAQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 por agravantes mediante fundamentação concreta
  2. 2 Inaplicabilidade do sursis quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias motivaram concretamente a exasperação das penas por agravantes (vítima maior de 60 anos, violência doméstica, consequências da conduta) e aplicação do art.71 CP; o sursis é inaplicável diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido