EAREsp 1747572 - DECISAO

EAREsp 1747572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão feita pelo Tribunal Regional Federal acerca da dosimetria não implicou agravamento da situação do réu, estando dentro do poder revisional do tribunal ad quem para melhor explicitar as circunstâncias judiciais já reconhecidas; matérias que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ e questões não prequestionadas pelas instâncias de origem estão obstadas pela Súmula 211/STJ; assim, não houve violação do art. 617 do CPP nem fundamentos suficientes para acolher as demais alegações da defesa.

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS ALBERTO BOTELHO SALGADO; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Non Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp), Bis in Idem, Ônus Do Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Non Reformatio in Pejus (art. 617 Cpp) Bis in Idem Ônus Do Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LUÍS ALBERTO BOTELHO SALGADO

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do Código de Processo Penal (proibição de piora em recurso exclusivo da defesa)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de dupla valoração (bis in idem) do valor desviado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão feita pelo Tribunal Regional Federal acerca da dosimetria não implicou agravamento da situação do réu, estando dentro do poder revisional do tribunal ad quem para melhor explicitar as circunstâncias judiciais já reconhecidas; matérias que demandariam reexame fático-probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ e questões não prequestionadas pelas instâncias de origem estão obstadas pela Súmula 211/STJ; assim, não houve violação do art. 617 do CPP nem fundamentos suficientes para acolher as demais alegações da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.