HC 674527 - DECISAO

HC 674527 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou incontroverso que o paciente tinha 20 anos à época dos fatos, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa; expulsas da dosimetria as vetoriais de personalidade e consequências por falta de fundamentação concreta, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à reaplicação das fases da dosimetria, culminando na redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES; Réu: FLAVIO DOS SANTOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena do paciente JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES para 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Roubo Majorado, Aplicação De Majorantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Roubo Majorado Aplicação De Majorantes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES

Paciente

FLAVIO DOS SANTOS GUERRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art.65,I,CP)
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração de vetoriais (culpabilidade, personalidade, consequências, circunstâncias)
  3. 3 cômputo da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou incontroverso que o paciente tinha 20 anos à época dos fatos, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa; expulsas da dosimetria as vetoriais de personalidade e consequências por falta de fundamentação concreta, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à reaplicação das fases da dosimetria, culminando na redução da pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena do paciente JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES para 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente JEFERSON WILLIAN DA SILVA JAQUES em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa.
  • Comunique-se.