AREsp 1950044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, o aumento decorrente do concurso formal deve ser fixado em 1/5 quando praticados três crimes; assim, manteve-se os demais parâmetros do acórdão e procedeu-se ao recálculo da pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SEBASTIAO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Recalculo Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Aumento De Pena, Art. 70 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Aumento De Pena Art. 70 Do Código Penal

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Parties

PAULO ROBERTO SEBASTIAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Recalculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Qual fração de aumento prevista no art. 70 do CP deve ser aplicada ao concurso formal quando praticados três crimes (1/5 ou outra fração)
  2. 2 Se o acórdão recorrido justificou adequadamente a fração de aumento aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, o aumento decorrente do concurso formal deve ser fixado em 1/5 quando praticados três crimes; assim, manteve-se os demais parâmetros do acórdão e procedeu-se ao recálculo da pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Recalcular a pena, ficando definitiva em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.