HC 689760 - DECISAO

HC 689760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentos concretos, que a paciente se dedicava a atividades criminosas e atuava de acordo com estrutura organizada, o que legitimou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível sem flagrante ilegalidade, razão pela qual manteve-se a pena e o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BIANCA KELI RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501693-51.2019.8.26.0495); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Absolvição/associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Absolvição/associação Para O Tráfico

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Parties

BIANCA KELI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501693-51.2019.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo demonstrou, com fundamentos concretos, que a paciente se dedicava a atividades criminosas e atuava de acordo com estrutura organizada, o que legitimou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível sem flagrante ilegalidade, razão pela qual manteve-se a pena e o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a sanção originária de 5 anos de reclusão e o regime prisional semiaberto.