HC 697177 - DECISAO

HC 697177 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva regular, mas concedida a ordem de ofício para corrigir erro na dosimetria: mantida a exasperação da pena-base por antecedentes em razão da pluralidade de condenações; entretanto, por ausência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 em razão da reincidência e outra agravante, o Tribunal adotou a fração paradigma de 1/6 para cada agravante (totalizando 1/3), recalculou a pena do delito de ameaça para 1 mês e 16 dias de detenção e, por consequência, a pena total do paciente para 9 meses e 21 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR CRUZ DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes, Reincidência, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes Reincidência Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JÚLIO CESAR CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites da exasperação da pena na dosimetria (fração de 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 por agravante

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva regular, mas concedida a ordem de ofício para corrigir erro na dosimetria: mantida a exasperação da pena-base por antecedentes em razão da pluralidade de condenações; entretanto, por ausência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 em razão da reincidência e outra agravante, o Tribunal adotou a fração paradigma de 1/6 para cada agravante (totalizando 1/3), recalculou a pena do delito de ameaça para 1 mês e 16 dias de detenção e, por consequência, a pena total do paciente para 9 meses e 21 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do delito de ameaça para 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção.