AREsp 1937438 - DECISAO

AREsp 1937438 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão enfrentou de maneira suficiente e fundamentada a dosimetria das penas, não havendo omissão; as circunstâncias invocadas pelo Ministério Público não foram consideradas na sentença de primeiro grau e, por isso, não poderiam ser utilizadas em sede de apelação sem a devida provocação da acusação (evitando reformatio in pejus); não restou demonstrada violação aos arts. 59 e 68 do CP nem aos arts. 619 e 620 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Jonatham Paiva Patino; Réu: Francisco de Assis Nogueira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Porte Ilegal De Munição Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Jonatham Paiva Patino

Réu

Francisco de Assis Nogueira de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 alegação de violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão enfrentou de maneira suficiente e fundamentada a dosimetria das penas, não havendo omissão; as circunstâncias invocadas pelo Ministério Público não foram consideradas na sentença de primeiro grau e, por isso, não poderiam ser utilizadas em sede de apelação sem a devida provocação da acusação (evitando reformatio in pejus); não restou demonstrada violação aos arts. 59 e 68 do CP nem aos arts. 619 e 620 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se