HC 682870 - DECISAO

HC 682870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas nas condenações pretéritas do paciente, as quais, embora alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos quanto à reincidência, podem caracterizar maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; assim, não se reconheceu ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial, nem justificativa suficiente para a substituição da pena ou para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000032-47.2016.8.26.0615); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar Por Risco De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000032-47.2016.8.26.0615)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 majeoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas nas condenações pretéritas do paciente, as quais, embora alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos quanto à reincidência, podem caracterizar maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; assim, não se reconheceu ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial, nem justificativa suficiente para a substituição da pena ou para prisão domiciliar.

Court Disposition

Denega-se a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.