AREsp 1930495 - DECISAO

AREsp 1930495 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em desacordo com a jurisprudência do STJ ao considerar ações penais em andamento para exasperar a pena-base; aplicando a Súmula 444/STJ, afastou-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em processos pendentes, fixando a pena-base no mínimo legal e, descontada a redução de 2/3 pela reconhecida semi-imputabilidade (art. 46 da Lei 11.343/2006), a pena definitiva ficou em 1 ano e 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, sendo o regime prisional inicial fixado no aberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime prisional inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base Por Ações Penais Em Andamento, Semi Imputabilidade (diminuição Da Pena), Fixação De Regime Prisional Inicial, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Por Ações Penais Em Andamento Semi Imputabilidade (diminuição Da Pena) Fixação De Regime Prisional Inicial Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ações penais em andamento podem ser consideradas para exasperar a pena-base
  2. 2 Valoração negativa da personalidade e da conduta social na dosimetria
  3. 3 Aplicação do artigo 46 da Lei nº 11.343/2006 para redução da pena por semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em desacordo com a jurisprudência do STJ ao considerar ações penais em andamento para exasperar a pena-base; aplicando a Súmula 444/STJ, afastou-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em processos pendentes, fixando a pena-base no mínimo legal e, descontada a redução de 2/3 pela reconhecida semi-imputabilidade (art. 46 da Lei 11.343/2006), a pena definitiva ficou em 1 ano e 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, sendo o regime prisional inicial fixado no aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime prisional inicial aberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reduzir as penas do recorrente a 1 ano e 4 meses de reclusão e 3 dias-multa
  • Fixar o regime prisional inicial aberto para cumprimento da pena reclusiva