REsp 1949218 - DECISAO

REsp 1949218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para, pela falta de fundamentação idônea do acórdão recorrido quanto à cumulação de majorantes, afastar as majorantes cumuladas e manter apenas a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (2/3), fixando a pena pelo crime de roubo em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; não se conheceu da insurgência relativa à primeira fase por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RODRIGO AUGUSTO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal De Veículo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Adulteração De Sinal De Veículo Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para, pela falta de fundamentação idônea do acórdão recorrido quanto à cumulação de majorantes, afastar as majorantes cumuladas e manter apenas a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (2/3), fixando a pena pelo crime de roubo em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; não se conheceu da insurgência relativa à primeira fase por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Fixada a pena pelo crime de roubo em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido