AREsp 1926686 - DECISAO

AREsp 1926686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicando o entendimento de que a fração de 1/6 é parâmetro prudencial para cada circunstância judicial desfavorável, entendeu-se que o aumento da pena-base decorrente de uma única circunstância negativa — ainda que motivado pela gravidade das múltiplas lesões — revelou-se desproporcional; assim, readequou-se o aumento para 2 meses e reduziu-se a pena definitiva para 5 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CLODOALDO DOS SANTOS LESSA FILHO; Decisor: Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental (reexame)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tornando a pena, em definitivo, em 5 (cinco) meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Fração De 1/6 Na Pena Base, Crime De Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Do Código Penal), Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Fração De 1/6 Na Pena Base Crime De Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Do Código Penal) Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

CLODOALDO DOS SANTOS LESSA FILHO

Agravante/recorrente

Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental (reexame)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula182/STJ no não conhecimento do recurso
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, aplicando o entendimento de que a fração de 1/6 é parâmetro prudencial para cada circunstância judicial desfavorável, entendeu-se que o aumento da pena-base decorrente de uma única circunstância negativa — ainda que motivado pela gravidade das múltiplas lesões — revelou-se desproporcional; assim, readequou-se o aumento para 2 meses e reduziu-se a pena definitiva para 5 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tornando a pena, em definitivo, em 5 (cinco) meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Tornar a pena, em definitivo, em 5 (cinco) meses de detenção
  • Manter os demais termos da condenação