HC 607954 - DECISAO

HC 607954 - DECISAO

Mantida a agravante do art. 61, II, "h", do CP por ser de natureza objetiva e independer do conhecimento do agente sobre a idade da vítima; afastada a cumulação das majorantes em razão de insuficiente fundamentação concreta, aplicando-se apenas o maior aumento (2/3) na terceira fase da dosimetria; por conseguinte, redimensionaram-se as penas e concedeu-se a ordem de habeas corpus, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Corréu: Jean Marcos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente e estender os efeitos ao corréu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (vítima Idosa), Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Corrupção De Menores, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante (vítima Idosa) Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Jean Marcos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do CP quando não demonstrado conhecimento do réu sobre a idade da vítima
  2. 2 Possibilidade e requisitos de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a agravante do art. 61, II, "h", do CP por ser de natureza objetiva e independer do conhecimento do agente sobre a idade da vítima; afastada a cumulação das majorantes em razão de insuficiente fundamentação concreta, aplicando-se apenas o maior aumento (2/3) na terceira fase da dosimetria; por conseguinte, redimensionaram-se as penas e concedeu-se a ordem de habeas corpus, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente e estender os efeitos ao corréu

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 dias-multa.
  • Estendo os efeitos da ordem a Jean Marcos da Silva para fixar a sanção definitiva em 9 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 dias-multa.