HC 607993 - DECISAO

HC 607993 - DECISAO

Reconheceu-se que a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão e perícia quando comprovada por outros elementos de prova (depoimento da vítima), mas verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; assim, aplicou-se apenas o maior aumento (2/3) na dosimetria, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Carlos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão e perícia quando comprovada por outros elementos de prova (depoimento da vítima), mas verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase; assim, aplicou-se apenas o maior aumento (2/3) na dosimetria, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa
  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a nova dosagem da pena