REsp 1953702 - DECISAO

Houve ofensa ao Enunciado 444 do STJ e à orientação jurisprudencial de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base ou desabonar a personalidade; assim, afastou-se a circunstância negativa da personalidade e readequaram-se as penas conforme a nova dosimetria.

Parties: Recorrente: IAGO ROSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Personalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência Específica, Roubo, Enunciado 444 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Antecedentes Criminais Reincidência Específica Roubo Enunciado 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

IAGO ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base e negativar o vetor personalidade
2 Valoração de condenações penais pretéritas na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
3 Caracterização de maus antecedentes e distinção entre antecedentes, conduta social e personalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

Afastar a circunstância negativa da personalidade.
Readequar as penas para 4 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa, no mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.