HC 681257 - DECISAO

HC 681257 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo considerou maus antecedentes com base em processo em curso (vedado pela Súmula 444/STJ) e exasperou a pena pela quantidade/variedade de drogas apesar de os montantes apreendidos serem não expressivos, razão pela qual as penas-bases foram reduzidas ao patamar mínimo; manteve-se a agravante da reincidência específica aplicada em 1/3 na readequação; não se conheceu pedido relativo a matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum). A pena definitiva foi readequada para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.659 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar as penas-bases no patamar mínimo e readequar a pena definitiva do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 1.659 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Específica Habeas Corpus Súmula 444/stj +1 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes na pena-base
  2. 2 consideração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo considerou maus antecedentes com base em processo em curso (vedado pela Súmula 444/STJ) e exasperou a pena pela quantidade/variedade de drogas apesar de os montantes apreendidos serem não expressivos, razão pela qual as penas-bases foram reduzidas ao patamar mínimo; manteve-se a agravante da reincidência específica aplicada em 1/3 na readequação; não se conheceu pedido relativo a matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (habeas corpus per saltum). A pena definitiva foi readequada para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.659 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar as penas-bases no patamar mínimo e readequar a pena definitiva do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 1.659 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, nos termos expostos, para fixar as penas-bases no patamar mínimo e readequar a pena definitiva do paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 1.659 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.