HC 680328 - DECISAO

HC 680328 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; tratando‑se de multirreincidente, a fundamentação do aumento da pena na segunda fase foi suficiente para justificar a fração aplicada (2/3).

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Multirreincidência Confissão Espontânea Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GONCALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria; tratando‑se de multirreincidente, a fundamentação do aumento da pena na segunda fase foi suficiente para justificar a fração aplicada (2/3).

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ