REsp 1960602 - DECISAO

REsp 1960602 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' deve apoiar-se em elementos concretos extraídos dos autos; na hipótese, a mensuração negativa da personalidade não foi amparada por fundamentação apta, devendo ser afastada e as condenações pretéritas vinculadas sobretudo aos maus antecedentes. Além disso, a redução da pena pela atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação adequada, razão pela qual foi ajustada para 1/6. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria e à concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE VIEIRA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus E Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Recurso especial provido; ordem de habeas corpus concedida; afastada a valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' e alterada a fração de redução pela atenuante da menoridade relativa para 1/6; penas redimensionadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 444/stj, Menoridade Relativa (atenuante), Concurso Material (art. 69 Cp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 444/stj Menoridade Relativa (atenuante) Concurso Material (art. 69 Cp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, I, Cp)

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Parties

LUIS HENRIQUE VIEIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus E Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial 'personalidade' na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de condenações anteriores e posteriores para fundamentar personalidade
  3. 3 adequação da fração de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' deve apoiar-se em elementos concretos extraídos dos autos; na hipótese, a mensuração negativa da personalidade não foi amparada por fundamentação apta, devendo ser afastada e as condenações pretéritas vinculadas sobretudo aos maus antecedentes. Além disso, a redução da pena pela atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação adequada, razão pela qual foi ajustada para 1/6. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria e à concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial provido; ordem de habeas corpus concedida; afastada a valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' e alterada a fração de redução pela atenuante da menoridade relativa para 1/6; penas redimensionadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por LUIS HENRIQUE VIEIRA LOPES
  • Afastar a valoração negativa atribuída à circunstância judicial 'personalidade'