REsp 1887999 - DECISAO

REsp 1887999 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na expressiva quantidade e nas circunstâncias do transporte, sem elementos concretos que demonstrassem a dedicação do agravante à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa; o acusado era primário, de bons antecedentes, e foi flagrado transportando a droga em seu veículo entre cidades (conduta compatível com função de "mula"), razão pela qual aplicou-se o redutor no máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto e 200 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Regime Inicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 caracterização do agente como "mula" e demonstração de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na expressiva quantidade e nas circunstâncias do transporte, sem elementos concretos que demonstrassem a dedicação do agravante à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa; o acusado era primário, de bons antecedentes, e foi flagrado transportando a droga em seu veículo entre cidades (conduta compatível com função de "mula"), razão pela qual aplicou-se o redutor no máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto e 200 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial