HC 695960 - DECISAO

HC 695960 - DECISAO

O acórdão concede parcialmente a ordem porque o juiz de primeiro grau incorreu em erro ao negativar a culpabilidade com base na consciência da ilicitude (elemento do tipo penal), mas não comprovou ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência quanto ao crime de tráfico; procedeu-se à revisão da exasperação aplicada ao crime de porte ilegal de arma, uniformizando-a em 1/6, recalculando-se as penas e fixando a reprimenda definitiva em 9 anos de reclusão e 652 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Deivid Souza Loures; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial, Habeas Corpus
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Parties

Deivid Souza Loures

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Consideração negativa da culpabilidade com fundamento na consciência da ilicitude
  2. 2 Agravante da reincidência e percentual de exasperação
  3. 3 Aplicação cumulativa das penas em concurso material

Ratio Decidendi

O acórdão concede parcialmente a ordem porque o juiz de primeiro grau incorreu em erro ao negativar a culpabilidade com base na consciência da ilicitude (elemento do tipo penal), mas não comprovou ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência quanto ao crime de tráfico; procedeu-se à revisão da exasperação aplicada ao crime de porte ilegal de arma, uniformizando-a em 1/6, recalculando-se as penas e fixando a reprimenda definitiva em 9 anos de reclusão e 652 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda imposta ao paciente para 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 652 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.