HC 699466 - DECISAO

HC 699466 - DECISAO

A cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal não é vedada em abstrato, mas exige fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ e art.93, IX, CF). No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se à mera indicação típica sem explicitar peculiaridades que justificassem o acréscimo cumulativo; por isso, afastou-se a majorante referente ao concurso de agentes e manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, refazendo-se a dosimetria para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONAS LIMA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Roubo Circunstanciado, Lei 13.654/2018, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Cumulação De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Roubo Circunstanciado +2 more

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Parties

JONAS LIMA CORTEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de mais de uma causa de aumento da parte especial do Código Penal (art. 157)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ e art.93, IX, CF)
  3. 3 adequação do habeas corpus para redimensionar dosimetria

Ratio Decidendi

A cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal não é vedada em abstrato, mas exige fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ e art.93, IX, CF). No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se à mera indicação típica sem explicitar peculiaridades que justificassem o acréscimo cumulativo; por isso, afastou-se a majorante referente ao concurso de agentes e manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, refazendo-se a dosimetria para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.