HC 598627 - DECISAO

HC 598627 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulada das majorantes; ausente tal fundamentação deve incidir apenas o maior aumento (2/3), reduzindo-se a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a detração penal pelo Juízo da Execução nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial, Art. 68 Do Código Penal, Art. 42 Do Código Penal, Art. 387, § 2º Do CPP
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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes no art. 157 do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulatividade de majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulada das majorantes; ausente tal fundamentação deve incidir apenas o maior aumento (2/3), reduzindo-se a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a detração penal pelo Juízo da Execução nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
  • Determinar que o Juízo da Execução realize a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.