AREsp 1900340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida não apresentou ilegalidade manifesta na valoração negativa das circunstâncias judiciais; a alteração exigida pelo agravante demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo admissível apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão, por Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria da pena
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida não apresentou ilegalidade manifesta na valoração negativa das circunstâncias judiciais; a alteração exigida pelo agravante demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo admissível apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.