HC 682316 - DECISAO

HC 682316 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade na dosimetria relativa às frações de aumento: reduziu a fração aplicada pela reincidência para 1/6 e a fração aplicada pelo art. 40, IV, para 1/3, recalculou as penas e, por consequência, concedeu a ordem para redimensionar as sanções do paciente e estendeu os efeitos aos corréus, preservando demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA LIMA; Corréu: JOSINALDO ROSENO DOS SANTOS FILHO; Corréu: RODRIGO SALMEIRO PORFIRIO; Corréu: MARCOS WAGNER LOPES MACHADO; Corréu: VITOR EMANOEL GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Agravantes E Majorantes, Concurso Material, Extensão De Efeitos
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Parties

RODRIGO OLIVEIRA LIMA

Paciente

JOSINALDO ROSENO DOS SANTOS FILHO

Corréu

RODRIGO SALMEIRO PORFIRIO

Corréu

MARCOS WAGNER LOPES MACHADO

Corréu

VITOR EMANOEL GONZAGA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria das penas (pena-base e frações de aumento)
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência específica e limite do aumento
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 e proporcionalidade do quantum

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade na dosimetria relativa às frações de aumento: reduziu a fração aplicada pela reincidência para 1/6 e a fração aplicada pelo art. 40, IV, para 1/3, recalculou as penas e, por consequência, concedeu a ordem para redimensionar as sanções do paciente e estendeu os efeitos aos corréus, preservando demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente RODRIGO OLIVEIRA LIMA para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, além de 2.800 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos desta decisão aos corréus e fixar as penas nos seguintes termos: JOSINALDO ROSENO DOS SANTOS FILHO - 10 anos e 8 meses de reclusão, além de 1.998 dias-multa; RODRIGO SALMEIRO PORFIRIO - 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 2.066 dias-multa; VITOR EMANOEL GONZAGA DA SILVA - 12 anos, 5...