HC 696068 - DECISAO

HC 696068 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e antecedentes), a confissão não foi utilizada para formação do convencimento e, portanto, não enseja atenuante, e a fixação do regime fechado foi justificada com base no caso concreto; assim, não há razão para concessão da ordem e a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Porte De Arma (lei 10.826/2003, Art.16)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Porte De Arma (lei 10.826/2003, Art.16)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto legalmente

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e antecedentes), a confissão não foi utilizada para formação do convencimento e, portanto, não enseja atenuante, e a fixação do regime fechado foi justificada com base no caso concreto; assim, não há razão para concessão da ordem e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.