HC 557536 - DECISAO

HC 557536 - DECISAO

A exasperação da pena para a fração de 2/5 foi aplicada com base em mero critério matemático pela existência de duas majorantes, sem fundamentação concreta que justificasse aumento acima do mínimo; assim, a ordem foi concedida para reduzir o aumento na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena, além de fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE GLEISON TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj E Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Regime Prisional Súmula 443/stj Súmula 440/stj E Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

WALLACE GLEISON TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento acima da razão mínima (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do regime prisional com a pena aplicada

Ratio Decidendi

A exasperação da pena para a fração de 2/5 foi aplicada com base em mero critério matemático pela existência de duas majorantes, sem fundamentação concreta que justificasse aumento acima do mínimo; assim, a ordem foi concedida para reduzir o aumento na terceira fase para 1/3 e redimensionar a pena, além de fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a exasperação na terceira fase da dosimetria para 1/3 em razão das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão e manutenção de 12 dias-multa