HC 268867 - DECISAO

HC 268867 - DECISAO

Aumentada a pena-base com fundamentação plausível e vinculada às circunstâncias fáticas (elevada culpabilidade, criação sistemática de empresas e multiplicidade de autos de infração, 68 operações não registradas e prejuízo de R$ 295.017,46), não se detectou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão em habeas corpus; mantida a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos por superar 4 anos.

Parties
Paciente: JOSE ADERVAL CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Sonegação De Tributo, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Sonegação De Tributo Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE ADERVAL CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentada a pena-base com fundamentação plausível e vinculada às circunstâncias fáticas (elevada culpabilidade, criação sistemática de empresas e multiplicidade de autos de infração, 68 operações não registradas e prejuízo de R$ 295.017,46), não se detectou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão em habeas corpus; mantida a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos por superar 4 anos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.