HC 641318 - DECISAO

HC 641318 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que justifique a incidência cumulativa das majorantes aplicadas, deve incidir apenas a maior causa de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se à redosimetria da pena, o que resultou na fixação da pena final do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 69 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Procurador De Justiça/parecerista: Álvaro Luiz Araújo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 CP, Habeas Corpus, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 CP Habeas Corpus Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Álvaro Luiz Araújo Pereira

Procurador De Justiça/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que justifique a incidência cumulativa das majorantes aplicadas, deve incidir apenas a maior causa de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se à redosimetria da pena, o que resultou na fixação da pena final do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 69 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 69 dias-multa.
  • Publique-se.