HC 671573 - DECISAO

HC 671573 - DECISAO

Verificado que o refeito da dosimetria pelo Juízo de primeiro grau resultou em reformatio in pejus em face da decisão anterior que reconheceu o tráfico privilegiado e determinou a modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ordenou-se que o Juízo da 2ª Vara Criminal refaça a dosimetria conforme as premissas da decisão de fls. 177-181, examinando também, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.

Parties
Paciente: CINTIA SAMPAIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Oficiem-se e determinem-se providências para refazer a dosimetria em observância à decisão que reconheceu tráfico privilegiado e modulou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; comunique-se e intime-se; cientifique-se o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Modulação Do Redutor, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Regime Inicial, Atenuante De Menoridade Relativa, Majorante Por Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Modulação Do Redutor Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos Regime Inicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTIA SAMPAIO CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o refeito da dosimetria pelo Juízo de primeiro grau resultou em reformatio in pejus em face da decisão anterior que reconheceu o tráfico privilegiado e determinou a modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ordenou-se que o Juízo da 2ª Vara Criminal refaça a dosimetria conforme as premissas da decisão de fls. 177-181, examinando também, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.

Court Disposition

Oficiem-se e determinem-se providências para refazer a dosimetria em observância à decisão que reconheceu tráfico privilegiado e modulou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; comunique-se e intime-se; cientifique-se o Ministério Público Federal.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de São José do Rio Preto para que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas na decisão de fls. 177-181
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada