HC 658078 - DECISAO

HC 658078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base por maus antecedentes foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos, não havendo manifesta ilegalidade; a dosimetria na primeira fase admite discricionariedade motivada e não está vinculada a um critério matemático rígido, devendo observar proporcionalidade entre o número de circunstâncias negativas, o intervalo legal da pena e a jurisprudência.

Parties
Paciente: VALDEMIR FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

VALDEMIR FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base em razão de maus antecedentes foi desproporcional
  2. 2 Se há vinculação a critérios matemáticos (frações 1/6 ou 1/8) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a fundamentação do juiz de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Paraná é manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base por maus antecedentes foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos, não havendo manifesta ilegalidade; a dosimetria na primeira fase admite discricionariedade motivada e não está vinculada a um critério matemático rígido, devendo observar proporcionalidade entre o número de circunstâncias negativas, o intervalo legal da pena e a jurisprudência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.