AREsp 1905433 - DECISAO

AREsp 1905433 - DECISAO

Em face da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018 e da aplicação da novatio legis in mellius (art. 5º, inciso XL, CF), a majorante pelo emprego de arma branca foi excluída; ademais, conforme entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.826.799/RS, em recurso exclusivo da defesa não se pode realocar a circunstância excluída para a primeira fase da dosimetria para manter a pena, devendo ocorrer redução proporcional, de modo que não há omissão e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei N. 13.654/2018, Jurisprudência Da Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da majorante do emprego de arma branca permite sua valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 e da novatio legis in mellius
  3. 3 Se é permitida a requalificação de majorante em circunstância desfavorável na primeira fase para evitar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Em face da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018 e da aplicação da novatio legis in mellius (art. 5º, inciso XL, CF), a majorante pelo emprego de arma branca foi excluída; ademais, conforme entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.826.799/RS, em recurso exclusivo da defesa não se pode realocar a circunstância excluída para a primeira fase da dosimetria para manter a pena, devendo ocorrer redução proporcional, de modo que não há omissão e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.