HC 695801 - DECISAO

HC 695801 - DECISAO

Afastei a valoração desfavorável dos antecedentes em razão do extenso lapso temporal entre as condenações anteriores e o novo delito, e afastei a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de demonstração de que o réu se valeu da calamidade pública para facilitar o crime; mantive, contudo, a pena-base em patamar acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS CARNEIRO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante Calamidade Pública Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE LUIS CARNEIRO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes após longo lapso temporal
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Afastei a valoração desfavorável dos antecedentes em razão do extenso lapso temporal entre as condenações anteriores e o novo delito, e afastei a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de demonstração de que o réu se valeu da calamidade pública para facilitar o crime; mantive, contudo, a pena-base em patamar acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • extrair a análise desfavorável dos antecedentes
  • afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal