HC 609758 - DECISAO

HC 609758 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora se mantenha o reconhecimento da reincidência com base em documento de fé pública e a possibilidade de constatar o emprego de arma pela prova oral, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes; assim, na terceira fase deve incidir apenas a maior majorante (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias‑multa, mantendo‑se demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: José Antonio; Vítima: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reincidência Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

José Antonio

Vítima

Lucas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência com base em extrato de movimentação processual
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, embora se mantenha o reconhecimento da reincidência com base em documento de fé pública e a possibilidade de constatar o emprego de arma pela prova oral, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes; assim, na terceira fase deve incidir apenas a maior majorante (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias‑multa, mantendo‑se demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena final do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Mantêm‑se os demais termos do acórdão impugnado