HC 566059 - DECISAO

HC 566059 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, porque as penas-base foram fixadas acima do mínimo sem que o magistrado negativasse qualquer circunstância judicial do art. 59 do CP ou apresentasse fundamentação concreta e idônea; assim, impõe-se reduzir as penas-base ao mínimo legal, manter as agravantes expressamente fundamentadas (art. 61, II, f, quando aplicáveis) e recalcular a pena total, o que resultou na redução para 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERLICIO VIEGAS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça, Resistência, Violência Doméstica, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea F Do CP, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Ameaça Resistência Violência Doméstica Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea F Do CP Habeas Corpus

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Parties

WANDERLICIO VIEGAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação da agravante do art.61, II, f do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, porque as penas-base foram fixadas acima do mínimo sem que o magistrado negativasse qualquer circunstância judicial do art. 59 do CP ou apresentasse fundamentação concreta e idônea; assim, impõe-se reduzir as penas-base ao mínimo legal, manter as agravantes expressamente fundamentadas (art. 61, II, f, quando aplicáveis) e recalcular a pena total, o que resultou na redução para 5 meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena total imposta no Processo-crime n. 0014672-78.2019.8.08.0024 para 5 meses de detenção, em regime inicial aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.