HC 575819 - DECISAO

HC 575819 - DECISAO

Houve utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a personalidade, em violação ao entendimento do Tema Repetitivo n.1077 do STJ; considerando que apenas o vetor antecedentes permaneceu como negativo de forma idônea, impõe-se a redução da majoração da pena-base para a fração de 1/6 acima do mínimo legal, resultando na revisão da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ASSALES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Personalidade E Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

CLAUDINEI ASSALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para majoração da pena-base em patamar superior a 1/6
  2. 2 utilização de condenações penais anteriores para desabonar personalidade ou conduta social
  3. 3 efeito da apelação exclusiva da defesa sobre a manutenção ou redução da pena-base

Ratio Decidendi

Houve utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a personalidade, em violação ao entendimento do Tema Repetitivo n.1077 do STJ; considerando que apenas o vetor antecedentes permaneceu como negativo de forma idônea, impõe-se a redução da majoração da pena-base para a fração de 1/6 acima do mínimo legal, resultando na revisão da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para adotar na pena-base a fração de 1/6 acima do mínimo legal e, ao final, fixar a sanção reclusiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, acrescida de 11 (onze) dias-multa, mantidos, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.
  • Publique-se.