HC 691255 - DECISAO

HC 691255 - DECISAO

Houve correção ao reconhecer que a quantidade apreendida (85 porções de cocaína = 98g; 78 porções de crack = 67g; 24 porções de maconha = 115g) não justificava a exasperação da pena-base por natureza/quantidade dos entorpecentes, reduzindo-se a pena-base de EDUARDO para o mínimo (5 anos) e, para HENRIQUE, fixando-se um pouco acima do mínimo (5 anos e 6 meses) em razão de antecedentes. Foi reconhecida a atenuante da confissão (fração de 1/6) e mantida a agravante da reincidência (fração de 1/5) por motivação concreta, resultando nas penas definitivas de 5 anos para EDUARDO e 5 anos e 6 meses para HENRIQUE. Mantém-se, na fundamentação, que condenações anteriores podem ser utilizadas em...

Parties
Paciente: EDUARDO TORRES DA SILVA; Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo STJ
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Quantidade E Natureza Da Droga, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Quantidade E Natureza Da Droga Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDUARDO TORRES DA SILVA

Paciente

HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base
  3. 3 utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para agravar por reincidência (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve correção ao reconhecer que a quantidade apreendida (85 porções de cocaína = 98g; 78 porções de crack = 67g; 24 porções de maconha = 115g) não justificava a exasperação da pena-base por natureza/quantidade dos entorpecentes, reduzindo-se a pena-base de EDUARDO para o mínimo (5 anos) e, para HENRIQUE, fixando-se um pouco acima do mínimo (5 anos e 6 meses) em razão de antecedentes. Foi reconhecida a atenuante da confissão (fração de 1/6) e mantida a agravante da reincidência (fração de 1/5) por motivação concreta, resultando nas penas definitivas de 5 anos para EDUARDO e 5 anos e 6 meses para HENRIQUE. Mantém-se, na fundamentação, que condenações anteriores podem ser utilizadas em...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda imposta aos pacientes nos termos delineados no acórdão.
  • Eduardo Torres da Silva: pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão.