REsp 1958360 - DECISAO

REsp 1958360 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque não ficou demonstrada violação ao art. 59 do CP: as instâncias reconheceram duas qualificadoras — uma usada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa —, a exasperação aplicada está em conformidade com a jurisprudência (fração de 1/6 por vetorial negativo) e a dosimetria, por ser discricionária, só admite reexame em recurso especial em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: GUERINO LUCIANO DE OLIVEIRA; Recorrente: VANDERSON ROZA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tentativa De Homicídio Qualificado, Redução Da Pena Pela Tentativa (art. 14, II, Cp), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tentativa De Homicídio Qualificado Redução Da Pena Pela Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

GUERINO LUCIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

VANDERSON ROZA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 14, II, do CP conforme o iter criminis

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque não ficou demonstrada violação ao art. 59 do CP: as instâncias reconheceram duas qualificadoras — uma usada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa —, a exasperação aplicada está em conformidade com a jurisprudência (fração de 1/6 por vetorial negativo) e a dosimetria, por ser discricionária, só admite reexame em recurso especial em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.