HC 676907 - DECISAO

HC 676907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para atacar matéria que exigiria esgotamento da instância ordinária; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem na gravidade e nas consequências do crime (prejuízo de R$1.488.829,05) e na incidência da causa de aumento do art.171, §3º do CP.

Parties
Paciente: EDUARDO MORIYUKI YAGUI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato, Súmissa De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estelionato Súmissa De Instância

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Parties

EDUARDO MORIYUKI YAGUI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  2. 2 incidência da majorante do art. 171, §3º, CP por crime contra entidade religiosa
  3. 3 reconhecimento de confissão qualificada para atenuação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para atacar matéria que exigiria esgotamento da instância ordinária; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem na gravidade e nas consequências do crime (prejuízo de R$1.488.829,05) e na incidência da causa de aumento do art.171, §3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido