AREsp 1919154 - DECISAO

AREsp 1919154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena do paciente de 7 meses para 4 meses e 2 dias de reclusão, por entender-se que a majoração aplicada na dosimetria foi desproporcional e que a orientação jurisprudencial admite a exasperação de 1/6 para cada vetorial negativa, exigindo-se fundamentação concreta para aumento maior.

Parties
Recorrente: GILLIARD DIONÍSIO MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129 §9º Do Código Penal), Reincidência, Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129 §9º Do Código Penal) Reincidência Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

GILLIARD DIONÍSIO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena-base por vetorial negativa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria nesta instância e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", ao art. 129 §9º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena do paciente de 7 meses para 4 meses e 2 dias de reclusão, por entender-se que a majoração aplicada na dosimetria foi desproporcional e que a orientação jurisprudencial admite a exasperação de 1/6 para cada vetorial negativa, exigindo-se fundamentação concreta para aumento maior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 meses e 2 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.