HC 695762 - DECISAO

HC 695762 - DECISAO

Acolheu-se a fundamentação das instâncias anteriores de que houve adequada fundamentação para a fixação das penas-base acima do mínimo em razão das consequências desfavoráveis do delito, notadamente o considerável prejuízo patrimonial decorrente da apropriação de mais de 600 g de água marinha, e que a fração de aumento adotada na dosimetria foi proporcional; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Roberto Luiz de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vara: 2ª Vara Criminal da comarca de Santa Maria de Itabira/MG; Vítima: Ivarte Ângelo dos Santos; Vítima: Edmilson Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Circunstanciada, Tentativa De Extorsão Circunstanciada, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Circunstanciada Tentativa De Extorsão Circunstanciada Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

Roberto Luiz de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal da comarca de Santa Maria de Itabira/MG

Vara

Ivarte Ângelo dos Santos

Vítima

Edmilson Alves Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da reprimenda
  2. 2 exasperação da pena-base pela consideração das consequências do delito
  3. 3 valoração do prejuízo patrimonial decorrente de pedras preciosas

Ratio Decidendi

Acolheu-se a fundamentação das instâncias anteriores de que houve adequada fundamentação para a fixação das penas-base acima do mínimo em razão das consequências desfavoráveis do delito, notadamente o considerável prejuízo patrimonial decorrente da apropriação de mais de 600 g de água marinha, e que a fração de aumento adotada na dosimetria foi proporcional; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • Publique-se