HC 683210 - DECISAO

HC 683210 - DECISAO

Ocorre constrangimento ilegal porque o acórdão do tribunal estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao diminuir o efeito da atenuante da confissão espontânea qualificada; sendo a confissão utilizada no plenário ou debatida em plenário, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual se concede a ordem para promover a compensação integral e adequar a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: BRUNO ROMERO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Qualificada, Reincidência, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificada Reincidência Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ROMERO ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 545/STJ em julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Ocorre constrangimento ilegal porque o acórdão do tribunal estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao diminuir o efeito da atenuante da confissão espontânea qualificada; sendo a confissão utilizada no plenário ou debatida em plenário, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, razão pela qual se concede a ordem para promover a compensação integral e adequar a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para promover a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e reduzir a pena do paciente para 14 anos e 3 meses de reclusão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.