HC 699358 - DECISAO

HC 699358 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (16 g de cocaína, 23,7 g de maconha e 5,3 g de crack) não era suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do CP; assim, afasta-se a exasperação da pena-base, mantendo-se inalterada a pena final reconhecida pela instância, e, em razão desse afastamento, fixa-se o regime prisional inicialmente semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: JULIANO CARMO DE NOVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base e fixar o regime prisional inicialmente semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JULIANO CARMO DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática
  2. 2 regularidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (16 g de cocaína, 23,7 g de maconha e 5,3 g de crack) não era suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do CP; assim, afasta-se a exasperação da pena-base, mantendo-se inalterada a pena final reconhecida pela instância, e, em razão desse afastamento, fixa-se o regime prisional inicialmente semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base e fixar o regime prisional inicialmente semiaberto

Orders

  • afastar a exasperação da pena-base, sem efeitos na pena final
  • fixar o regime prisional inicialmente semiaberto